Número de jovens privados de liberdade caiu pela metade em dez anos

Estudo encomendado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indica que o avanço das facções no Brasil pode explicar, entre outros motivos, a redução no número de jovens com restrição de liberdade porque o Estado não entraria mais em alguns territórios, além desses jovens ficarem sob proteção dessas organizações.

Na Câmara dos Deputados, a Comissão Especial discute Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode reduzir a maioridade penal no Brasil, atualmente estabelecida em 18 anos. O presidente da comissão, deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), promete votar o texto no colegiado até o final de novembro.

Em audiência pública na Câmara, nesta terça-feira (10), a presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), Katy Braun do Prado, afirmou que o número de infrações cometidas por adolescentes caiu 54% em 10 anos.

“Esse número é muito considerável. Os números de reincidência do sistema penal brasileiro são de 45%. Enquanto no sistema juvenil ele é a metade disso, o que significa que o sistema juvenil é mais eficiente do que o penal. E também ele é mais rápido para julgar, são 45 dias de prazo”, explicou.

Em vez de reduzir a maioridade penal, a presidente da Abraminj sugere aumentar o tempo de internação previsto no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) dos atuais três para oito anos no caso de crimes mais graves cometidos por adolescentes.

“É um meio termo. Não é uma proposta de fazer uma votação com raiva, com o fígado. Mas seria de levar em consideração a realidade do sistema prisional e lembrar que os adolescentes que conseguimos socioeducar e devolver para a sociedade, para uma vida honesta, esses vão ser devorados pelo sistema penal”, argumentou.

Adolescentes em conflito com a lei

A grande maioria dos jovens em conflito com a lei no Brasil tem entre 16 e 18 anos (76%), são do sexo masculino (93%) e da cor negra (73%), entre pretos (17%) e pardos (56%).

A renda familiar dessa população é mais difícil de medir, uma vez que 52% dos adolescentes do sistema socioeducativo, em 2025, não tinham informação sobre renda. O estado de São Paulo não tem repassado esse dado ao Sinase.

Dos 48% que informaram a renda familiar em 2025, 40% são classificados entre “sem rendimento” até dois salários mínimos. Entre dois e três salários mínimos são 5,3% e apenas 0,4% têm mais que cinco salários mínimos de renda familiar.

A ex-secretária de Direitos Humanos do Rio de Janeiro, Wania Sant’Anna, foi responsável pelo sistema socioeducativo do estado fluminense entre 2000 e 2003. Ela conta que a situação desses jovens é de abandono social e do Poder Público.

“Quando um dos adolescentes foi morto no sistema penitenciário numa rebelião, no Santo Expedito, eu entreguei, no mesmo dia, a certidão de óbito e de nascimento para a mãe porque ele estava dentro do sistema sem documentação”, explicou.

Pesquisadora de relações étnico/raciais, Sant’Anna destacou à Agência Brasil que, à época, o Rio tinha 1,9 mil adolescentes com restrição de liberdade. Em 2025, esse número era de 996.

Crimes

O Sinase de 2025 aponta ainda que 57% dos atos infracionais são roubo (29%) ou tráfico de drogas (27%). Os jovens acusados de homicídio somam 9,8% do total, com 2,8% acusados de estupro e 1,3% de latrocínio.

“[A série] indica permanência dos atos infracionais que promovem obtenção de renda como os mais praticados pelos adolescentes, com quase 60% do total ao longo de três anos”, diz o levantamento.

A taxa de reincidência dos adolescentes no sistema era de 24% no mês de referência do estudo, que foi agosto de 2025.

Além disso, a mãe permanece ao longo da série histórica como a principal figura responsável pelos jovens em conflito com a lei, apontada por 64,9% dos adolescentes. Os pais aparecem como principal responsável para 9,0% dos jovens em restrição de liberdade. Mãe e pai juntos aparecem apenas em 5,2% dos casos.

“Mais uma vez, a maternidade solo aparece como uma realidade constante nas dinâmicas familiares de adolescentes em atendimento socioeducativo”, diz o Sinase.

Estudo CNJ

Um estudo realizado da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs), em parceria com o Instituto Clínica e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicado em 2024, analisou hipóteses para explicar a redução pela metade do número de adolescentes em restrição de liberdade no país.

Para entender a redução, os pesquisadores analisaram, entre outros fatores, mudanças no sistema jurídico e socioeducativo, na atuação policial, nas peculiaridades do contexto pandêmico e na dinâmica do crime organizado, com a expansão das facções criminosas no Brasil.

Facções

Segundo o estudo, os dados mostram uma redução nos crimes contra o patrimônio ao mesmo tempo que houve um aumento ou manutenção no número de crimes contra a pessoa relacionados ao tráfico de drogas, “o que corrobora a hipótese da expansão das práticas relacionadas ao crime faccionado”.

“Há uma ampliação do número de adolescentes integrantes de facções criminosas, gerando a resolução das situações conflitivas dentro das próprias facções, além de uma ‘proteção’ quanto à ação do Estado”, diz o estudo ligado ao CNJ.

A expansão das facções criminais em alguns territórios, “com áreas em que a justiça não chega a acessar estes(as) adolescentes”, teria contribuído para redução dos adolescentes com restrição de liberdade nesses 10 anos.

Nesse contexto, a ex-secretária do Rio de Janeiro Wania Sant’Anna pondera que a redução da maioridade penal para 16 ou 14 anos contribuiria para que o crime organizado coopte mais adolescentes.

“A principal consequência será alimentar ainda mais as engrenagens do crime organizado com esses jovens, o que já acontece do lado de fora dos presídios. Estaremos dando mais capital humano a essas organizações que controlam os presídios”, argumentou.

A especialista ainda rejeita a tese de que os jovens em conflito com a lei sejam vítimas. “Eu não estou dizendo que eles sejam vítimas, mas estou dizendo que quando a sociedade não cuida, a criminalidade cuida. É um exército de reserva para as facções”.

Pandemia

A pesquisa da UFRGS em parceria com o CNJ aponta ainda que a pandemia contribuiu para reduzir os adolescentes em medida socioeducativa, acelerando um processo de diminuição do total de jovens nessa situação que já vinha nos anos anteriores.

“Os dados qualitativos apontam a percepção, por uma parcela de interlocutores(as) de um estado (RJ), de que o contexto social de isolamento reduziu e/ou dificultou a prática de atos infracionais, resultando na redução do número de apreensões”, escreveram os pesquisadores.

Por outro lado, o estudo afasta a hipótese de que mudanças no sistema jurídico e socioeducativo teriam sido capazes de reduzir o total de adolescentes em restrição de liberdade.

“Os dados qualitativos indicam não haver capacidade institucional, em termos de recursos e pessoal, de a Defensoria realizar os plantões nas delegacias e atuar nas oitivas informais do Ministério Público, fato que prejudica a proteção dos direitos do(a) adolescente apreendido(a) e não produz efeitos sobre a redução [no número de adolescentes com restrição de liberdade”, conclui.