Pinheiral Região Sul Fluminense
Ação integrada em Pinheiral orienta comerciantes e reforça a proibição da venda de bebidas alcoólicas a menores de idade

Ação integrada em Pinheiral orienta comerciantes e reforça a proibição da venda de bebidas alcoólicas a menores de idade
Na tarde desta Quarta feira (18), Pinheiral recebeu uma ação integrada promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), em parceria com as secretarias municipais de Assistência Social e Direitos Humanos e de Ordem Pública, Defesa Civil e Fiscalização, o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a Polícia Militar.
A iniciativa teve como objetivo conscientizar a população e os comerciantes sobre o cumprimento da Lei Estadual nº 6.153/2012 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que proíbem a venda e o fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.
A ação foi motivada após diversas denúncias recebidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos relacionadas ao acesso de crianças e adolescentes a bebidas alcoólicas no município.
Neste primeiro momento, o trabalho teve caráter preventivo, educativo e informativo, com visitas a bares, depósitos de bebidas e outros estabelecimentos comerciais, onde os responsáveis receberam orientações e foram notificados sobre a legislação vigente e as penalidades previstas em caso de descumprimento.
Durante a ação, adolescentes também foram abordados e orientados sobre os riscos do consumo precoce de bebidas alcoólicas e suas consequências para a saúde, a segurança e o desenvolvimento social.
O secretário municipal de Ordem Pública, Defesa Civil e Fiscalização, Anderson Costa Alonso, destacou a importância do trabalho integrado e da responsabilidade dos comerciantes.
“Neste primeiro momento, nosso trabalho foi de orientação e prevenção. Estamos dando aos comerciantes a oportunidade de se adequarem à legislação, mas as próximas ações terão caráter fiscalizatório. Caso sejam constatadas irregularidades, os responsáveis poderão ser autuados e responder judicialmente. Nosso compromisso é garantir o cumprimento da lei e a proteção das nossas crianças e adolescentes “, destacou o secretário.
A secretária municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Claudia Cambraia, ressaltou a importância da atuação conjunta da rede de proteção.
“Recebemos diversas denúncias e, diante dessa preocupação, buscamos mobilizar os órgãos que integram a rede de proteção. Precisamos conscientizar os comerciantes, as famílias e os próprios adolescentes. Proteger nossas crianças e adolescentes é uma responsabilidade compartilhada entre o poder público e toda a sociedade”, afirmou a secretária.
Penalidades previstas em lei
De acordo com o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes constitui crime, com pena de detenção de dois a quatro anos e multa.
Além disso, o descumprimento da proibição prevista no artigo 81, inciso II, do ECA pode resultar, conforme o artigo 258-C, em multa administrativa de R$ 3 mil a R$ 10 mil e interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa.
Nas próximas operações, os estabelecimentos flagrados cometendo irregularidades poderão ser autuados, e seus responsáveis poderão responder administrativa e criminalmente. Crianças e adolescentes encontrados nessas situações poderão ser encaminhados aos responsáveis legais ou aos órgãos competentes da rede de proteção, conforme as circunstâncias de cada caso.
A iniciativa reforça o compromisso da Prefeitura de Pinheiral e das instituições parceiras com a proteção integral das crianças e dos adolescentes, fortalecendo as ações de prevenção, conscientização e fiscalização no município.
Fonte: Prefeitura de Pinheiral





