Quatis prorroga prazo de inscrições para o programa Caixa d’Água Social

A Prefeitura de Quatis prorrogou o prazo de inscrições para o Programa Caixa d’Água Social, uma iniciativa que visa fornecer, de forma gratuita, kits de materiais para a instalação de caixas d’água nas residências de famílias de baixa renda. Agora, proprietários de imóveis têm até o dia 09 de novembro para realizar as inscrições, que acontecem nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) do município.

CRITÉRIOS E REQUISITOS:

• O imóvel deve compor a Categoria Residencial;
• A família domiciliada no imóvel deve estar inscrita no cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, com o cadastro atualizado, de acordo com a legislação;
• O imóvel deve ser abastecido pela rede pública de distribuição de água;
• O imóvel deve possuir padrão adequado para a instalação;

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

• Carteira de Identidade (RG) ou documento equivalente com foto, Cartão de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e comprovante de endereço para atualização cadastral;
• Matrícula atualizada do imóvel (expedida em até 90 dias), ou contrato de compra e venda, contrato de locação ou qualquer outro documento indicativo da legitimidade de posse;
• Ciência e autorização do proprietário do imóvel no requerimento a ser firmado quando este não for o próprio solicitante;
• Comprovante de Inscrição no CadÚnico;

Para mais informações, o munícipe pode consultar a Lei nº 1.338/2025, que institui o programa (e a Lei nº 1.374/2026 de alteração), além do Decreto n° 3.408 de 15 de julho de 2025 sobre a regulamentação da lei.

Lei 1.338/2025: https://sl1nk.com/IzSYu
Lei 1.374/2026 (alteração): https://l1nq.com/O88gMaQ
Decreto: https://quatis.aexecutivo.com.br/arquivos/1699/DECRETO_3.408_2025_0000001.pdf