Prefeitura de Búzios informa sobre obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no padrão nacional a partir de novembro

A Prefeitura de Armação dos Búzios, por meio da Secretaria de Finanças e Arrecadação, informa aos contadores, empresários e prestadores de serviços que, a partir de 1º de novembro de 2026, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) por meio do Emissor Nacional, conforme a Resolução CGSN nº 191/2026.

A mudança estabelece a utilização do padrão nacional para a emissão de notas fiscais de serviços e integra o processo de modernização dos documentos fiscais no país. A medida exige que as empresas abrangidas pela regra e os profissionais da contabilidade se preparem antecipadamente para utilizar a plataforma nacional ou adaptar seus sistemas de gestão.

A emissão da NFS-e deverá ocorrer por uma das seguintes modalidades:

Emissor Web: acesso direto ao Portal Nacional da NFS-e para preenchimento e emissão das notas fiscais.

Integração via API: utilização de sistema próprio ou software de gestão empresarial integrado à plataforma nacional.

O acesso deve ser feito pelo portal oficial: https://www.gov.br/nfse.

A Prefeitura recomenda que empresários e escritórios contábeis verifiquem antecipadamente os procedimentos de acesso, os dados cadastrais e a compatibilidade dos sistemas utilizados com o padrão nacional, a fim de evitar dificuldades na emissão dos documentos fiscais.

Empresas que exercem exclusivamente atividades de comércio ou indústria, sujeitas à tributação pelo ICMS, não estão incluídas nessa obrigatoriedade específica de emissão da NFS-e.

A partir de 1º de janeiro de 2027, terão início os efeitos das novas regras relativas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para os optantes pelo Simples Nacional, conforme as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

A Prefeitura ressalta que a emissão da NFS-e no padrão nacional e o cumprimento das obrigações relacionadas ao IBS e à CBS são questões distintas, com prazos e procedimentos próprios, que devem ser acompanhados pelos contribuintes.

Orientações aos contadores e empresários para se preparar para a mudança, a Prefeitura recomenda:
Verificar se a empresa está enquadrada como ME ou EPP optante pelo Simples Nacional.
Providenciar o acesso ao Emissor Nacional da NFS-e.
Conferir os dados cadastrais e as informações fiscais utilizadas na emissão.
Consultar o fornecedor do sistema de gestão contábil ou empresarial sobre a possibilidade de integração via API.
Acompanhar as atualizações oficiais relativas à NFS-e, ao Simples Nacional e à Reforma Tributária.
Os contribuintes podem consultar as informações e orientações sobre a emissão no Portal Nacional da NFS-e: https://www.gov.br/nfse.

A Prefeitura de Armação dos Búzios reforça a importância de que contadores, empresários e prestadores de serviços abrangidos pela medida iniciem os preparativos com antecedência, garantindo a adequação aos novos procedimentos dentro do prazo estabelecido.