Extrato de Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento público

ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS 28/10/2026 –

A Prefeitura de Duque de Caxias, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, com esteio na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Deliberação nº 277/2017 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE-RJ, torna público os presentes Extratos de Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público, decorrente de emenda parlamentar, nos termos da legislação vigente.

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