Cadastro Unico e Cras de Barra Mansa trabalham dentro das

Cadastro Único e Cras de Barra Mansa trabalham dentro das medidas do ADPF 976, decretado pelo STF – Barra Mansa


Decisão liminar foi determinada em julho e o trabalho segue sendo realizado de forma eficiente e humanizada

O Supremo Tribunal Federal decretou no dia 25 de julho, uma decisão liminar dentro da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de número 976 (ADPF nº 976), que reconhece os direitos humanos de pessoas em situação de rua. A decisão diz que estados e municípios devem adotar medidas que garantam a segurança pessoal e dos bens da população em situação de rua dentro dos abrigos institucionais existentes, inclusive com apoio para seus animais.

Além disso, fica proibido o recolhimento forçado de bens e pertences, a remoção e o transporte compulsório das pessoas em situação de rua, bem como o emprego de técnicas hostis contra essa população. A Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH) de Barra Mansa já trabalhava de acordo com essa decisão e vem fazendo um trabalho significativo no que tange a ajudar pessoas em situação de rua ou de extrema pobreza.

O Cadastro Único do município tem atualmente 179 pessoas cadastradas em situação de rua. Dessas 179, 162 são homens e 17 mulheres. Oito se declararam com algum tipo de deficiência, 132 recebem bolsa família ou algum auxílio de renda, 44 se declaram como pessoas brancas, 48 como pretas, 84 como pardas, dois como indígenas e uma pessoa se declarou amarela ou asiática.

Os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) do município realizaram desde janeiro de 2023 até hoje, 53.176 atendimentos para as famílias cadastradas no Cadastro Único e dessas famílias, 67 estão em situação de extrema pobreza. Nesses atendimentos, foram doadas 2006 cestas básicas e concedidos 200 auxílios-funeral.

A gerente de Proteção Social Básica, Cátia Batista de Souza, falou sobre a importância de divulgar esses dados para a população e deles procurarem os Cras para atendimento. “Nós estamos passando esses dados para que a população fique ciente de como a Proteção Básica tem realizado os atendimentos e incentivá-los a procurarem os Cras, porque eles são a porta de entrada da política de assistência social”, disse. Ela também orientou que, em caso de dúvida ou necessidade de orientação, a população procure o Cras da sua abrangência e se não souber qual é, ligar para a Secretaria no telefone (24) 3512-5692.

A coordenadora do Cadastro Único, Celina Balbino Porte, incentivou a população a atualizar seu cadastro. “Atualizar o cadastro é muito importante para manter os dados atualizados, porque estamos com um número muito grande de famílias em descumprimento das condições do Bolsa-família e correndo o risco de ter esse benefício cortado pelo Governo Federal”, revelou.

O gerente da Proteção Social Especial, Alexandre Martins, especificou que o trabalho da secretaria já é realizado de acordo com as determinações do STF. “Estamos nos planejando para providenciar um canil no abrigo municipal e nos atentando para abordagens de diversos setores, como segurança, por exemplo”.

O secretário de Assistência Social, Fanuel Fernando, falou sobre a importância dos trabalhos realizados pelos Cras e pelo Cadastro Único. “O mais importante de todo este trabalho é a paixão e o carinho pela população no momento de resolver as demandas e necessidades dela. Nós temos percebido que as funcionárias trabalham com uma enorme dedicação e não medem esforços para que a população em situação de rua seja atendida a tempo e à hora com informações precisas, como foi determinado pelo prefeito Rodrigo Drable”, finalizou.



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