Legislação sancionada em agosto de 2006 prevê a prisão dos agressores se houver descumprimento das medidas protetivas de urgência
Centenas de mulheres em situação de violência doméstica e familiar em Volta Redonda já foram atendidas com medidas protetivas da Justiça, afastando os agressores do convívio com as vítimas e provocando a prisão de quem desrespeitou a decisão judicial, prevista na lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida em todo o país como a Lei Maria da Penha. Uma homenagem a uma mulher vítima de violência doméstica e que conseguiu sobreviver para denunciar o seu agressor, um ex-companheiro com quem foi casada.
A secretária municipal de Políticas para Mulheres e Direitos Humanos, Glória Amorim, destaca a lei e o trabalho da SMDH no enfrentamento da violência, visando a conscientização das pessoas e da sociedade como um todo, para desarmar este ciclo fatal que faz da mulher o seu alvo pelo fato de ser mulher:
“A mulher não tem que conviver num ambiente de violência doméstica e familiar, que é um grave problema social e de saúde pública, que traz prejuízos para toda a família, especialmente para as crianças menores e para a sociedade. Volta Redonda trabalha com uma rede de serviços envolvendo secretarias municipais e entidades governamentais e não governamentais, seguindo o Plano Nacional de Políticas para Mulheres e o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher. E recebemos todo o apoio do prefeito Antonio Francisco Neto em políticas públicas para as mulheres, para a recuperação da sua autoestima, como a realização de cursos profissionalizantes na área da construção civil para as mulheres no Centro de Qualificação Profissional do Aero Clube, gerando uma autonomia financeira”, enfatizou a secretária.
Mais proteção e segurança às mulheres
O trabalho da rede de atendimento de Volta Redonda, composta por órgãos públicos municipais e estaduais, realiza o enfrentamento da violência doméstica e familiar e oferece o apoio necessário que a mulher precisa para se proteger e defender os seus direitos.
Faz parte desta rede o Ceam (Centro Especializado em Atendimento à Mulher), que pertence à Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres e Direitos Humanos (SMDH). O centro possui equipe profissional qualificada e especializada para acolher e atender a mulher em situação de vítima da violência, bem como encaminhar aos serviços da rede de forma integral, articulada e humanizada, oferecendo o suporte assistencial e jurídico que a mulher em situação de violência doméstica necessita. Funciona na sede da SMDH: Rua Antônio Barreiros, 232, bairro Nossa Senhora das Graças.
A segurança da Medida Protetiva
A SMDH já contabilizou 388 casos de medidas protetivas autorizadas pela Justiça no período de janeiro a maio de 2023, o que equivale a uma média de mais de 70 casos mensais neste primeiro semestre do ano. Uma das vítimas assistidas pelo Ceam, identificada pelo nome fictício de Maria (para manter a sua privacidade), contou que encerrou um casamento de 25 anos e a ajuda do centro foi fundamental para ela descobrir que viveu uma relação abusiva de violação dos seus direitos e foi à luta:
“O Centro Especializado de Atendimento foi mais do que 100% para a minha proteção, foi 200%. Ele vivia me ameaçando e perseguindo, não aceitava a separação. Através do Ceam, Defensoria Pública e a Lei Maria da Penha com a medida protetiva, eu fiquei em segurança. A mulher precisa defender a sua autoestima, ver outros horizontes na vida e seguir em frente”, disse Maria.
Ceam na Deam
Outra integrante da rede de atendimento é a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam). A unidade especializada de polícia ganhou uma profissional de psicologia da prefeitura (Projeto Ceam na Deam), que realiza já na delegacia um acolhimento às mulheres que vão fazer a denúncia e o boletim de ocorrência contra os agressores, e também encaminhamento para o Ceam.
“A lei caracteriza esta violência como sendo qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, sofrimento físico, sexual ou psicológico e lesões. Ela inclui para todas as relações pessoais e também de orientações sexuais”, disse a psicóloga Marcella Gonçalves do Carmo, que faz o atendimento na DEAM pela SMDH.
Patrulha Maria da Penha
A Patrulha Maria da Penha, que acompanha e fiscaliza o cumprimento das medidas protetivas no município, é composta por uma dupla de guardas municipais. O 28º Batalhão da Polícia Militar oferece os serviços dos Guardiões da Vida, uma dupla de policiais militares que trabalham em rede no enfrentamento da violência contra a mulher com o poder de prisão em flagrante dos agressores.
Rede – A rede de atendimento à Mulher em Volta Redonda é composta pela SMDH, Ceam; Casa Abrigo Deiva Ramphini Rebello; Patrulha Maria da Penha (Guarda Municipal); Guardiões da Vida (Polícia Militar); Deam; Central de Atendimento à Mulher (tel. 180); Defensoria Pública; Promotoria de Justiça, junto ao Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar; Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar.
Foto de divulgação.
Secom/PMVR
